08/09/2025 08:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 1001399-56.2025.8.26.0136; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO CAMARGO MAGANO; Fórum de Cerqueira César; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001399-56.2025.8.26.0136; Descontos Indevidos; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado: Jocimar da Silva Martins; Advogada: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB: 337748/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:12

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:03

Distribuído por sorteio
27/08/2025 14:30

Processo Cadastrado
26/08/2025 11:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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