TJSP - 0000563-63.2025.8.26.0601
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Socorro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 08:42
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 15:45
Incidente Processual Instaurado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000563-63.2025.8.26.0601 (processo principal 1001613-44.2024.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Teresa Ribeze de Toledo -
Vistos.
Diante da manifestação da parte requerida, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora para que produza os jurídicos e legais efeitos.
Deverá a requerente providenciar a instauração do incidente de RPV para recebimento do crédito no prazo de 30 dias, devendo observar, ainda, o quanto manifestado pelo ente público no que diz respeito ao descontos legais e à natureza da verba .
Intimem-se as partes. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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