TJSP - 1000903-86.2023.8.26.0236

1ª instância - 01 Civel de Ibitinga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GRAZIELE ALVES CARDOSO

CPF *76.***.*95-29

Advogados

ALINE BOSQUETI CAETANO

OAB: 368042/SP

CPF *25.***.*85-02

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANTONIO CARLOS FELTRIM

CPF *01.***.*72-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 07:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/05/2024 00:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2024 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/05/2024 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/05/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 13:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/05/2024 09:19

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 04/05/2024 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/04/2024 22:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 14:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/04/2024 17:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/04/2024 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 06:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2024 00:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 20:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 13:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/03/2024 15:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/03/2024 21:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2024 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 10:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2024 07:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2024 16:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2024 10:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/01/2024 09:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 00:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2023 14:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2023 11:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/12/2023 07:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2023 11:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 12:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 17:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/11/2023 11:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/11/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2023 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 07:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 09:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 09:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 10:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Bosqueti Caetano (OAB 368042/SP) Processo 1000903-86.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graziele Alves Cardoso -

    Vistos.

    GRAZIELE ALVES CARDOSO move a presente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS pretendendo, em síntese, a condenação do réu a lhe conceder benefício por incapacidade.

    Indeferida a tutela e antecipada a perícia (fls. 54/55), o laudo veio às fls. 71/81, sobre o qual a autora se manifestou (fls. 85/87).

    O INSS foi citado e fez proposta de acordo (fls. 90/93), que foi aceita pela autora que, na oportunidade, noticiou que requereu novo benefício na seara administrativa e ele foi concedido desde 07/03/2023, com cessação prevista em 30/09/2023, pelo que concorda com os termos da avença, consignando que as partes vencidas referem-se a 20/10/2022 a 06/03/20233 (fls. 120/121). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    O artigo 840, do Código Civil, prevê que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", e a seguir, no art. 842, que se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

    A respeito dos requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, do CC), é indispensável que seja firmado por agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável, na forma prescrita ou, ao menos, não defesa em lei.

    No caso, verifica-se que o acordo atende aos comandos legais, não havendo obste à homologação.

    Deste modo e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

    Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data, dispensando a serventia de expedir certidão específica.

    Oficie-se ao ELABDJ da gerência executiva do INSS em Araraquara, para implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias.

    Consigno que, conforme noticiado pela autora e consta do documento de fls. 94, a autora está recebendo benefício por incapacidade desde 08/03/2023, com cessação prevista para 30/09/2023 (NB 642.819.081-1).

    Esta decisão serve como ofício requisitório, por cópia em arquivo digital, devendo a z. serventia proceder o envio ao endereço eletrônico [email protected] instruindo com as peças necessárias para o cumprimento, juntando aos autos, o comprovante de envio e recebimento.

    Com a notícia da implantação, intime-se o requerente a dar início ao cumprimento de sentença.

    Dê-se ciência ao INSS.

    Oportunamente, arquivem-se.

    P.

    I.

    C.

  • 28/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 14:12

    Homologada a Transação

  • 24/08/2023 17:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 15:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/08/2023 13:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2023 14:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 15:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/07/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2023 11:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2023 11:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 20:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 13:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/04/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 05:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2023 14:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/03/2023 16:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2023 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 10:35

    Determinada a emenda à inicial

  • 07/03/2023 16:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2023 15:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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