TJSP - 0000463-19.2006.8.26.0070
1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Batatais
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000463-19.2006.8.26.0070 (apensado ao processo 0004669-47.2004.8.26.0070) (070.01.2006.000463) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Batatais - Pelas razões expostas, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso III, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas, pois isenta a Fazenda Municipal.
Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único, do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos.
Diante disso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.
Ficam levantadas eventuais penhoras, caso efetivadas nos autos.
Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.
P.I. - ADV: FELIPE PEREIRA MAROUBO (OAB 423717/SP) -
08/09/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 09:25
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 09:24
Declarada Decadência ou Prescrição
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04/09/2025 12:15
Conclusos para julgamento
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10/08/2025 06:32
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 10:27
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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28/07/2025 14:35
Conclusos para despacho
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17/05/2025 06:38
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 17:52
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 09:57
Ato ordinatório
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16/04/2025 20:06
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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21/03/2024 13:31
Recebidos os autos do Advogado
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22/10/2020 15:17
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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05/07/2013 15:25
Recebimento de Carga
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06/06/2013 12:27
Carga Outro
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05/07/2011 15:23
Recebimento de Carga
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06/06/2011 17:12
Carga Outro
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25/11/2008 00:00
Apensamento
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19/07/2008 16:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/01/2006 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2008
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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