29/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002153-60.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Lima de Oliveira Viana - Transportes Aéreos Portugueses S.A. (TAP) - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95.

Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento.

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), HELOIZE MELO DA SILVA CAMARGO (OAB 466668/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:49

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 14:01

Conclusos para julgamento
11/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 01:15

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 11:39

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:47

Expedição de Carta.
18/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
07/12/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 13:28

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:04

Expedição de Carta.
05/11/2024 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 09:26

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:21

Expedição de Carta.
23/08/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 08:14

Conclusos para julgamento
20/08/2024 12:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 12:22:12, Vara do Juizado Especial Cível.
16/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 14:37

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:14

Expedição de Carta.
26/06/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:22

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
25/06/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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