10/09/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010165-24.2024.8.26.0016 (processo principal 1022890-96.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Helio Martins Borges Filho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

De fato, os cálculos apresentados pela parte exequente padecem de incorreções. Às fls 94/95, o montante devido a título de condenação principal , verbas sucumbenciais e as astreintes deveria ter sido atualizado até o momento do depósito parcial (09/12/2024) , o qual deveria ter sido abatido, e partir de então, a parte credora deveria ter calculado a diferença devida, com a atualização monetária até a data da apresentação da planilha.

Não bastasse, a parte credora somou as diferenças devidas a título de condenação principal, honorários sucumbenciais e multa, e a partir do resultado, efetuou o cálculo da multa prevista no artigo 523 § 1º do CPC.

Ocorre que na execução de astreintes, não há incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no §1º do artigo 523 do CPC. por configurarbis in idem.

Assim, a referida penalidade só incide sobre o valor da condenação, ou seja, montante principal acrescido das verbas sucumbenciais.

Anote-se que de acordo com o enunciado 97 do FONAJE, a segunda parte damultaprevista no art.523, § 1º , do CPC , não é aplicável no sistema dosJuizadosEspeciais, sendo, portanto, indevidos oshonoráriosadvocatícios de dez por cento No que tange à multa imposta (fls 95), incide correção monetária, de modo que sua atualização deve ser preservada.

Não há elementos que apontem que a parte credora incluiu juros de mora.

Também não há qualquer justificativa para inclusão das custas de sisbajud na planilha (R$ 37,02), até porque a deflagração da presente fase de execução independe do pagamento de custas processuais.

Logo, as aludidas verbas devem ser excluídas do cálculo.

Por tais razões, intime-se a parte credora para elaborar novo cálculo, atendendo aos parâmetros supracitados, no prazo de 15 dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução pela satisfação da dívida.

Intimem-se. - ADV: NADIA DE ARAUJO MAGALHÃES (OAB 205408/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 14:12

Conclusos para decisão
09/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:50

Ato ordinatório
14/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:37

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
17/02/2025 20:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:40

Ato ordinatório
22/11/2024 11:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000788-77.2020.8.26.0072

Manetoni Distribuidora de Produtos Sider...

Ppi Engenharia LTDA

Advogado: Nilson dos Santos Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2022 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0009639-91.2024.8.26.0037

Justica Publica

Edmundo Francisco Delta Junior

Advogado: Paulo Fernando Ortega Boschi Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1000788-77.2020.8.26.0072

Manetoni Distribuidora de Produtos Sider...

Ppi Engenharia LTDA

Advogado: Felipe Barbi Scavazzini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2020 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1005120-70.2024.8.26.0291

Instituto de Ensino Nossa Senhora do Car...

Alberio Antonio da Silva

Advogado: Ana Lucia Lopes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1005711-20.2025.8.26.0510

Marcelo Henrique Teixeira

Anderson Santos Ramos da Silva

Advogado: Marcelo Henrique Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 17:09

Exibir Processo