15/09/2025 16:25

Conclusos para despacho
12/09/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506394-72.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alberto Garcia Fernandes - Mariane Domke Garcia -

Vistos.

Nada obsta seja a execução direcionada em face do espólio, conforme disposto no art. 4º, III, da Lei 6.830/80 e no art. 131, III, do Código Tributário Nacional, uma vez que comprovado o falecimento do contribuinte inadimplente o fisco deve propor a demanda contra o espólio ou diretamente contra os sucessores do executado, no caso de encerramento ou não abertura do inventário.

De outro turno, o art. 75, VII, o Art. 614, ambos do Código de Processo Civil, e o art. 1.797, do Código Civil, dispõem sobre a forma de representação da herança e a execução não pode prosseguir sem a identificação e participação do representante.

Tal entendimento foi reiterado no Enunciado 15, do Primeiro Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal: "Constitui requisito essencial da petição inicial da execução fiscal proposta contra espólio a identificação expressa do seu representante legal, a quem caberá a representação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito".

Portanto, muito embora a qualificação específica não esteja incluída no rol de requisitos do art. 6º, da Lei 6.830/80, em se tratando de parte que carece de representação, o prosseguimento somente pode ocorrer após a identificação do representante legal.

Isto porque à citação se seguirá a penhora, com consequências gravosas para a parte executada, devendo os atos judiciais precedentes serem formalizados com total segurança, evitando-se eventual decretação de nulidade em desfavor da própria credora.

Inclusive, o endereçamento incorreto de cartas e mandados acarretará em prejuízo ao erário, tendo em vista os custos operacionais envolvidos.

Diante do exposto, determino que a exequente forneça a qualificação do inventariante ou do administrador da herança (art. 1.797, do Código Civil e art.614, do Código de Processo Civil) e seu endereço completo, sob pena de extinção.

Prazo: 60 dias.

A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431).

Na inércia, conclusos para extinção.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
08/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/09/2025 15:16

Reativação de Processo Suspenso
05/09/2025 15:14

Conclusos para decisão
22/08/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 22:14

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
20/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
19/08/2025 20:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 16:03

Processo Suspenso por 1 ano
24/09/2021 10:36

Conclusos para decisão
22/09/2021 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 14:18

Expedição de Mandado.
07/07/2020 21:35

Decisão
07/07/2020 20:26

Conclusos para decisão
06/07/2020 18:44

Conclusos para despacho
28/06/2020 10:40

Suspensão do Prazo
04/06/2020 04:17

Suspensão do Prazo
24/05/2020 14:01

Suspensão do Prazo
14/04/2020 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 14:16

Expedição de Certidão.
06/04/2020 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2020 13:24

Expedição de Carta.
14/01/2020 13:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/01/2020 09:38

Conclusos para decisão
11/01/2020 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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