29/08/2025 16:28

Prazo
29/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025375-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelado: Amanda de Paiva Ramos Loesch Garcia - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE.

IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.

A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE DESDE 1998, TEVE SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUESTIONADA PELA SEGURADORA SULAMERICA, QUE ALEGOU PERDA DE ELEGIBILIDADE DEVIDO À IDADE.

A SEGURADORA MANTEVE A AUTORA COMO DEPENDENTE POR TREZE ANOS APÓS ATINGIR A MAIORIDADE, GERANDO EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA IDADE E AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, APÓS LONGO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O CONTRATO NÃO PREVÊ EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR IDADE OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, E A OPERADORA ACEITOU PAGAMENTOS POR MAIS DE UMA DÉCADA, GERANDO EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE. 4.

A CONDUTA DA OPERADORA É CONSIDERADA ABUSIVA, VIOLANDO PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CONFORME ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: APLICAÇÃO DA SUPRESSIO E SURRECTIO AO CONTRATO DISCUTIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE DEPENDENTE, APÓS LONGO PERÍODO DE VIGÊNCIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Pamella de Freitas Mendes Gaia (OAB: 335720/SP) - 4º andar
28/08/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 21:30

Acórdão registrado
27/08/2025 19:09

Julgado virtualmente
25/08/2025 17:12

Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 17:31

Prazo
14/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 16:25

Despacho
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 12:37

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:40

Distribuído por competência exclusiva
07/03/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 14:43

Processo Cadastrado
28/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/02/2025 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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