29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013802-37.2024.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Eudivaldo Bispo dos Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: M Santos Alves - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDE BANCÁRIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.RAZÕES DE DECIDIR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.

SÚMULA 479 DO STJ.

OPERAÇÃO FRAUDULENTA QUE COMPREENDEU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE, VIA PIX, PARA CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO.

FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS.

DANO MATERIAL.

COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR.

INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELACIONADOS À OPERAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO E IN RE IPSA.

A SITUAÇÃO VIVENCIADA, QUE ENVOLVEU A VIOLAÇÃO DE DADOS, A SUBTRAÇÃO DE VALORES E A IMPOSIÇÃO DE DÍVIDA ILEGÍTIMA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.SENTENÇA REFORMADA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Boareto Primon (OAB: 323147/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Harrison Ferreira Leite (OAB: 17719/BA) - 4º andar
02/07/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 03:40

Suspensão do Prazo
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:25

Julgada improcedente a ação
07/05/2025 13:58

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:44

Conclusos para julgamento
31/03/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 18:33

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 17:42

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 05:35

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
17/10/2024 07:05

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:05

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:05

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:03

Expedição de Carta.
16/10/2024 16:03

Expedição de Carta.
16/10/2024 16:03

Expedição de Carta.
16/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2024 13:58

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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