29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000832-59.2025.8.26.0157 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Marina Nazaré de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO - RECURSO CONHECIDO.

JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA PARA AUTORIZAR A REANÁLISE DO CABIMENTO OU NÃO DA BENESSE - IMPUGNAÇÃO AFASTADA.APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA - PEDIDOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ASSIM COMO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS DIFERENÇAS.JULGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO -ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTATADA - CONTRATO QUE PREVÊ EM MÉDIA TAXA MENSAL DE 17,50% AO MÊS E DE ATÉ 592,55% AO ANO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE CORRESPONDEM A MAIS DO QUE O TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO - EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO CONTRATO, COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA APURADA PARA O MESMO PERÍODO E TIPO DE OPERAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, CONSOANTE PRETENDIDO PELA PRÓPRIA AUTORA-APELANTE, AUTORIZADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA DE RIGOR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE CARREADOS À PARTE RÉ-APELADA - DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juan Moura da Silva (OAB: 426447/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 4º andar
04/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
29/06/2025 22:42

Suspensão do Prazo
26/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:51

Julgada improcedente a ação
07/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:19

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:20

Ato ordinatório
28/03/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:06

Juntada de Certidão
26/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 22:19

Expedição de Carta.
25/02/2025 22:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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