19/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
19/09/2025 09:49

Prazo Intimação - 30 Dias
19/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1005776-69.2018.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wal Mart Brasil Ltda. - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Gabriel Teixeira de Oliveira (OAB: 480143/SP) (Procurador) - 1° andar
15/09/2025 14:19

Vista (Contraminuta)
15/09/2025 14:18

Unificação Pai-Processamento de Recursos
15/09/2025 14:18

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
02/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005776-69.2018.8.26.0248/50003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Indaiatuba - Agravante: Wal Mart Brasil Ltda. - Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.

Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A MATÉRIA REFERENTE À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO A EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA, É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N. 748.371/MT TEMA 660/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.- A QUESTÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO AI N. 791.292/PE TEMA 339/STF.- INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA E DE DIREITO LOCAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Gabriel Teixeira de Oliveira (OAB: 480143/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 11:55

Julgado virtualmente
25/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
21/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:56

Expedido Termo de Intimação
08/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:51

Prazo
08/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/04/2025 12:03

Recurso Especial
03/04/2025 18:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/04/2025 18:58

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:16

Despacho
21/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:07

Subprocesso Cadastrado
19/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:05

Prazo
04/02/2025 15:56

Prazo
04/02/2025 15:55

Unificação Pai-Processamento de Recursos
04/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:11

Recurso Extraordinário
11/10/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:32

Subprocesso Cadastrado
08/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 00:00

Publicado em
18/09/2024 00:00

Publicado em
17/09/2024 09:47

Prazo
17/09/2024 08:29

Expedição de Certidão.
13/09/2024 18:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/09/2024 18:33

Recurso Especial
13/09/2024 18:33

Recurso Extraordinário
16/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 07:51

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:15

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/07/2024 00:00

Publicado em
02/07/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:16

Prazo Intimação - 30 Dias
02/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:01

Vista (Contrarrazões)
03/06/2024 11:55

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
29/05/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:34

Prazo
10/05/2024 12:34

Expedido Termo de Intimação
10/05/2024 12:25

Unificação Pai
10/05/2024 11:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:26

Julgado virtualmente
02/05/2024 14:26

Julgado virtualmente
26/04/2024 17:35

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 17:27

Subprocesso Cadastrado
25/04/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:50

Subprocesso Cadastrado
23/04/2024 00:00

Publicado em
22/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:47

Prazo
22/04/2024 10:46

Expedido Termo de Intimação
22/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/04/2024 17:03

Acórdão registrado
15/04/2024 15:27

Julgado virtualmente
06/04/2024 02:11

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:00

Publicado em
27/03/2024 10:37

Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2024 00:00

Publicado em
27/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2024 18:59

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:53

Expedido Termo de Intimação
25/03/2024 11:44

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:56

Distribuído por competência exclusiva
19/03/2024 19:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2024 17:36

Processo Cadastrado
15/03/2024 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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