13/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015939-75.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gleides Mazzoli Clemente de Souza -

Vistos.

Não há razão para o pedido de gratuidade, uma vez que ela é inerente à primeira instância do Juizado Especial e é questão modificável segundo as circunstâncias concretas de cada momento.

Assim, se futuramente houver a necessidade de recolhimento de custas ou pagamento de despesas processuais, o pedido deverá ser renovado, com a apresentação de provas da situação financeira então existente.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido.

Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa.

Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC).

Intime-se. - ADV: AMARILDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 393143/SP)
01/09/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:41

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:24

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
31/08/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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