10/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003886-93.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - PEDRO HENRIQUE HERNANDES DA SILVA DE SOUZA - Posto isso, CONCEDO ao condenado PEDRO HENRIQUE HERNANDES DA SILVA DE SOUZA, CPF: *93.***.*52-05, MT: 1361028-2, MTR: 1361028-2, RG: 59591458, RJI: 245410434-39, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)
08/09/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:30

Expedição de Alvará.
08/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:16

Concedida Progressão de regime
05/09/2025 16:16

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:09

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:19

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
01/09/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:08

Conclusos para despacho
25/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 19:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2025 19:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2025 19:37

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:11

Homologado o Cálculo
12/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 12:48

Suspensão do Prazo
11/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:07

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:06

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:06

Homologado o Cálculo
07/10/2024 14:51

Conclusos para decisão
07/10/2024 08:50

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 21:57

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 18:53

Expedição de Ofício.
06/09/2024 09:30

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 21:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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