TJSP - 1056513-40.2022.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Angrisani
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 12:17
Prazo
-
02/09/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1056513-40.2022.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Abx Store Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Indefiro o processamento do recurso extraordinário.
Isso porque, intimada a recorrente para regularizar a representação processual, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme aviso de recebimento e rastreamento (fls. 400 e 408).
Nessas circunstâncias, reputa-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
A propósito do tema o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento, segundo o qual, verbis: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
REGULARIZAÇÃO.
INTIMAÇÃO.
DECURSO DO PRAZO.
SÚMULA Nº 115/STJ. 1.
Nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a parte tem 5 (cinco) dias para atender à intimação que visa regularizar a representação processual.
Vencido esse prazo sem manifestação, incide a Súmula nº 115/STJ. 2.
Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp 693589/RS, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ªT, DJe 22/06/2017).
São Paulo, 29 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador) - 1º andar -
29/08/2025 19:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
29/08/2025 19:12
Despacho
-
22/08/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 14:58
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
05/08/2025 09:59
Prazo
-
05/08/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 11:00
Expedição de Aviso de Recebimento
-
28/06/2025 07:17
AR Negativo Juntado
-
16/06/2025 11:14
Expedição de Aviso de Recebimento
-
12/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 16:59
Expedição de Aviso de Recebimento
-
11/03/2025 14:27
Prazo
-
11/03/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
05/03/2025 14:38
Despacho
-
26/02/2025 18:34
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
26/02/2025 18:34
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
07/01/2025 07:00
AR Positivo Juntado
-
12/12/2024 18:13
Expedição de Aviso de Recebimento
-
12/12/2024 09:46
Prazo
-
12/12/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 00:00
Publicado em
-
10/12/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 18:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
02/12/2024 16:53
Despacho
-
28/11/2024 08:11
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
27/11/2024 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 00:00
Publicado em
-
05/11/2024 12:15
Prazo
-
05/11/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 17:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
30/10/2024 13:29
Despacho
-
24/10/2024 09:50
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
23/10/2024 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 20:16
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 00:00
Publicado em
-
15/10/2024 10:36
Prazo
-
15/10/2024 10:01
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 18:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
08/10/2024 18:22
Despacho
-
26/09/2024 11:29
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
26/09/2024 11:28
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 00:00
Publicado em
-
03/09/2024 12:18
Prazo
-
03/09/2024 09:19
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 17:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
28/08/2024 16:18
Despacho
-
19/07/2024 16:16
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
17/07/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2023 00:00
Publicado em
-
10/10/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 17:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
06/10/2023 10:16
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
-
06/10/2023 10:16
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
-
06/10/2023 10:16
Por decisão judicial
-
23/08/2023 16:20
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
18/08/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 16:21
Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
-
13/07/2023 16:15
Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
-
19/06/2023 14:38
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
-
19/06/2023 14:37
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 00:00
Publicado em
-
17/05/2023 00:00
Publicado em
-
16/05/2023 11:33
Prazo
-
16/05/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 10:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
08/05/2023 10:04
Recurso Especial
-
08/05/2023 10:04
Recurso extraordinário
-
15/04/2023 07:44
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 17:44
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
04/04/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 06:16
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 00:00
Publicado em
-
03/04/2023 18:33
Prazo Intimação - 30 Dias
-
03/04/2023 18:27
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 15:44
Vista (Contrarrazões)
-
17/03/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 11:43
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 11:43
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 11:43
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 10:27
Prazo
-
17/02/2023 10:21
Unificação Pai
-
17/02/2023 10:06
Expedido Termo de Intimação
-
17/02/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 08:54
Julgado virtualmente
-
26/01/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 13:52
Subprocesso Cadastrado
-
15/12/2022 16:45
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 11:56
Prazo
-
15/12/2022 11:54
Expedido Termo de Intimação
-
15/12/2022 00:00
Publicado em
-
14/12/2022 11:59
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 13:11
Acórdão registrado
-
07/12/2022 11:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
07/12/2022 11:35
Julgado virtualmente
-
06/12/2022 12:43
Julgamento Virtual Iniciado
-
28/11/2022 02:29
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 00:00
Publicado em
-
18/11/2022 00:00
Publicado em
-
18/11/2022 00:00
Conclusos para decisão
-
17/11/2022 13:33
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 10:31
Expedido Termo de Intimação
-
16/11/2022 15:52
Conclusos para decisão
-
16/11/2022 10:56
Distribuído por sorteio
-
08/11/2022 17:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
08/11/2022 15:41
Processo Cadastrado
-
07/11/2022 14:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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