TJSP - 0007799-69.2025.8.26.0309
1ª instância - 06 Civel de Jundiai
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007799-69.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1015631-49.2019.8.26.0309) (processo principal 1015631-49.2019.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Douglas Barros Moreira - - Aislan Bastos Ribeiro -
Vistos.
Nos termos da Lei estadual n. 11.608/2003 (lei de custas), com as alterações trazidas pela Lei n. 17.785/2023, com vigênciaa partir de 03/01/2024, incide a taxa judiciária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, inclusive quando o fato gerador é distribuição de incidente de cumprimento de sentença (habilitação de crédito) proferida em Ação Civil Pública.
Posto isso, previamente, comprove a parte exequente o recolhimento das custas processuais de rigor, sob pena de cancelamento da distribuição.
Int. - ADV: ROSILDA JERONIMO SILVA (OAB 266529/SP), ROSILDA JERONIMO SILVA (OAB 266529/SP) -
28/08/2025 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/07/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 10:32
Apensado ao processo
-
08/07/2025 10:31
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2019
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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