12/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000228-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Walter Francisco da Silva -

Vistos.

A C.E.T. e a Municipalidade de São Paulo disponibilizam consulta pública pelo meio da qual o condutor, com o número do renavam e das placas do veículo, consegue obter a certidão de envio das notificações de autuações e de penalidades, conforme os seguintes links. https://meuveiculo.prefeitura.sp.gov.br e http://meuveiculo.prefeitura.gov.br/forms/frmConsultaAutosInfracaoTransito.

Assim, considerando que cabe à parte autora trazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e, sendo de fácil acesso a comprovação das notificações, CONCEDO à parte autora o prazo de 10 dias para juntar aos autos as certidões respeitantes às infrações de trânsito discutidas nestes autos, sob pena de serem consideradas como realizadas as notificações das infrações.

Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)
25/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2025 14:49

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
16/06/2025 20:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 04:20

Expedição de Certidão.
07/06/2025 04:19

Expedição de Certidão.
07/06/2025 04:18

Expedição de Certidão.
07/06/2025 04:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:06

Expedição de Mandado.
06/06/2025 17:06

Expedição de Mandado.
06/06/2025 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 16:52

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:51

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:50

Determinada a citação
06/06/2025 14:37

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:49

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 13:34

Mudança de Magistrado
04/04/2025 11:00

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:24

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
21/03/2025 21:50

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:38

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:35

Determinada a citação
16/01/2025 14:35

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/01/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
06/01/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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