26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031258-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Bussoni - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)
25/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:22

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 14:49

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
15/07/2025 13:31

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:44

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:44

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:39

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 21:10

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 08:45

Mudança de Magistrado
30/04/2025 14:17

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
11/04/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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