05/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037270-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Kelly Santana do Nascimento -

Vistos.

Compulsando os autos e após realização de consulta verifico que não pende qualquer restrição judicial on-line efetivada por este Juízo.Contudo, a pesquisa mostra que existem diversas restrições cuja ordem foi emitida por outros órgãos judiciais, o que, de fato, obsta o cumprimento da determinação pelo Detran/SP.Deverá a parte autora buscar, pelos meios cabíveis, que os juízos que emitiram a ordem judicial levantem a restrição, pois a determinação constante na decisão proferida (exclusão dos dados do proprietário junto ao prontuário dos veículos) se torna impossível de ser realizada enquanto existir o bloqueio judicial.Uma vez efetuadas as baixas dos bloqueios pelos órgãos judiciais competentes, deverá o exequente comunicar ao Detran e caso tal pleito não seja atendido, deverá propor o cumprimento de sentença.

Intime-se. - ADV: CAIO CESAR FERNANDES DE SOUZA (OAB 43249/GO)
25/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 12:11

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:39

Protocolo Juntado
04/08/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:05

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 12:46

Conclusos para despacho
18/07/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2025 16:49

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
09/07/2025 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:22

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:24

Expedição de Mandado.
30/06/2025 13:24

Expedição de Mandado.
30/06/2025 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 15:45

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2025 10:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/05/2025 10:42

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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