14/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
08/09/2025 00:12

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509730-96.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ISRAEL RAFANINI DE ANDRADE - "

Vistos.

Trata-se de prisão em flagrante de ISRAEL RAFANINI DE ANDRADE, suspeito de incursão, em tese, no tipo penal descrito no artigo 311 do Código Penal.

O Ministério Público e o Defensor Público se manifestaram conforme mídia gravada e anexada aos autos. É a síntese do essencial.

Fundamento e decido.

O flagrante está material e formalmente em ordem.

Com efeito, conforme elementos informativos constantes do Auto de Prisão em Flagrante, durante operação policial, os agentes policiais depararam-se com um veículo que apresentava placa adulterada, motivo pelo qual efetivaram a abordagem.

Notaram que, no banco do motorista, encontrava-se o ora indiciado Israel Rafanini de Andrade, enquanto no banco traseiro estavam outros dois indivíduos.

Ao sinalizarem a abordagem, Israel evadiu-se rapidamente, pulando do veículo, sendo detido logo após, enquanto os outros dois conseguiram evadir-se do local sem serem identificados.

Segundo narram, Israel declarou que estava apenas negociando a compra do veículo.

Posteriormente, ele foi conduzido à delegacia de polícia para análise da autoridade policial às consequentes formalidades legais.

Em solo policial o preso afirmou que estava negociando a compra do veículo pelo valor de R$ 2.000,00, esclarecendo que o negócio seria realizado com indivíduos que conheceu na Feira do Rolo.

Disse que no momento da abordagem estava verificado as condições do veículo para decidir sobre a compra.

Esclareceu que não sabe identificar quem são os vendedores e que os objetos que estavam no carro eram desses indivíduos.

Como se vê, o custodiado foi preso quando pretendia comprar veículo que, pelo valor negociado, presumidamente seria produto de crime.

Ademais, verifico que foram cumpridas as determinações legais e constitucionais relativas ao flagrante, conforme nota de culpa de fl. 19, termo de depoimento dos condutores do preso (fls. 03/05), interrogatório (fl. 064) e auto de exibição e apreensão, razão pela qual o homologo.

Por outro lado, apesar de se tratar de reincidente, acolhendo as razões ministeriais, considero que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é a solução que se mostra mais adequada ao caso.

Diante disso, HOMOLOGO O FLAGRANTE e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA AO CUSTODIADO, APLICANDO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: 1) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 7 DIAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 2) OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES, CABENDO-LHE COMUNICAR AO JUÍZO EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO.

FICA O CUSTODIADO ADVERTIDO, EM AUDIÊNCIA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUÁLQUER DAS MEDIDAS PODERÁ IMPORTAR NA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.

COMUNIQUE-SE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

Oficie-se À Vara de Execuções Criminais acerca da decisão aqui proferida.

Expeça-se o necessário.

Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO.

Com a regularização, REMETAM-SE os autos ao distribuidor local para redistribuição à competente Vara competente para as providências cabíveis.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se" - ADV: ABRAÃO MARTINS DE JESUS (OAB 339571/SP)
28/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 16:48

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:47

Expedição de Mandado.
28/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:20

Juntada de Alvará
28/08/2025 15:03

Mudança de Magistrado
28/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:56

Evoluída a classe de 280 para 279
28/08/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:01

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:30

Mudança de Magistrado
28/08/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/08/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/08/2025 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004308-13.2025.8.26.0220

Irineu Maximo Montes

Pedro Henrique Santos Silva

Advogado: Xarmeni Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 19:43

Exibir Processo

Processo nº 1009980-45.2023.8.26.0099

Condominio Edificio San Marino

Deen Jeginovic

Advogado: Marcia Batista Martins Ceroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1000641-03.2025.8.26.0581

Leonilda Gomes

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Paula Carolina Furlan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1016755-29.2021.8.26.0008

Acelero Comercio de Veiculos S/A

Reinaldo Barbosa da Silva

Advogado: Andre Jacques Luciano Uchoa Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2021 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1063842-62.2022.8.26.0002

Banco do Brasil S/A

Comercial de Alimentos Rumo Novo Eireli ...

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2022 10:16

Exibir Processo