TJSP - 1027070-48.2019.8.26.0506

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Laura de Assis Moura Tavares

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ: 24.977.581/0001-84

Advogados

AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

OAB: 199944/SP

CPF *83.***.*10-03

Polo Passivo

Partes

LAMYNA COMERCIO DE FORROS DE PVC LTDA

CNPJ: 00.019.517/0001-22

Advogados

SAMUEL PASQUINI

OAB: 185819/SP

CPF *55.***.*83-10

RICARDO AJONA

OAB: 213980/SP

CPF *17.***.*51-44

IVAN STELLA MORAES

OAB: 236818/SP

CPF *01.***.*64-94

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:42

    Situação de Julgado

  • 15/09/2025 15:42

    Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

  • 11/09/2025 18:24

    Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

  • 02/09/2025 15:11

    Prazo

  • 02/09/2025 15:10

    Unificação Pai-Processamento de Recursos

  • 02/09/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 1027070-48.2019.8.26.0506/50002 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Lamyna Indústria e Comércio Ltda.

    Me - Recurso Nº 1027070-48.2019.8.26.0506/50002

    Vistos.

    Fls. 884/894: Considerando que o agravo interposto insurge-se, exclusivamente, contra parte da decisão que deliberou inadmitir o recurso especial na forma do artigo 1.030, inciso V do CPC, preservada a decisão de fls. 870/871 (cf. artigo 1.042, § 2º do CPC), subam os autos ao Eg.

    Superior Tribunal de Justiça.

    São Paulo, 29 de agosto de 2025.

    TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.

    Seção de Direito Público) - Advs: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Ivan Stella Moraes (OAB: 236818/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - 1º andar

  • 29/08/2025 18:03

    Despacho

  • 26/05/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 13:38

    Subprocesso Cadastrado

  • 26/05/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 12:38

    Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

  • 08/05/2025 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 00:00

    Publicado em

  • 11/04/2025 12:49

    Prazo

  • 11/04/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 12:44

    Vista (Contraminuta)

  • 01/04/2025 12:03

    Unificação Pai-Processamento de Recursos

  • 26/09/2023 22:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 15:11

    Expedido Termo de Intimação

  • 26/09/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 12:59

    Por decisão judicial

  • 06/07/2023 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 15:43

    Subprocesso Cadastrado

  • 05/07/2023 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2023 04:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 00:00

    Publicado em

  • 17/05/2023 00:00

    Publicado em

  • 17/05/2023 00:00

    Publicado em

  • 16/05/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 12:05

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 16/05/2023 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 13:56

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 04/05/2023 17:17

    Recurso extraordinário

  • 04/05/2023 17:17

    RESP - Despacho - Retorno da turma prejudicado (Retratação)

  • 04/05/2023 17:17

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1076

  • 04/05/2023 16:59

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1076

  • 04/05/2023 16:59

    Recurso Especial

  • 24/03/2023 18:19

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 22/03/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 00:00

    Publicado em

  • 01/03/2023 10:25

    Prazo

  • 01/03/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 14:57

    Vista (Contrarrazões)

  • 09/01/2023 14:55

    Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

  • 09/01/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 11:19

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 24/11/2022 11:11

    Unificação Pai

  • 24/11/2022 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 15:18

    Julgado virtualmente

  • 03/11/2022 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 10:26

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 14:44

    Subprocesso Cadastrado

  • 31/10/2022 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 00:00

    Publicado em

  • 20/10/2022 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 16:04

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 20/10/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 09:12

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 08/10/2022 15:00

    Acórdão registrado

  • 08/10/2022 14:24

    Julgado virtualmente

  • 13/09/2022 13:30

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/09/2022 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 09:24

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 00:00

    Publicado em

  • 07/09/2022 05:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 15:00

    Expedido Termo de Intimação

  • 06/09/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 17:04

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 31/08/2022 09:26

    RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

  • 31/03/2022 15:54

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 28/03/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 00:00

    Publicado em

  • 09/09/2021 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 18:42

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 27/08/2021 02:48

    Por decisão judicial

  • 26/08/2021 14:08

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1076

  • 27/07/2021 11:19

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 27/07/2021 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 00:00

    Publicado em

  • 05/07/2021 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 11:59

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 05/07/2021 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 15:27

    Vista (Contrarrazões)

  • 20/05/2021 10:53

    Processamento de Recurso Especial Interposto

  • 19/05/2021 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 00:00

    Publicado em

  • 27/04/2021 10:09

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 27/04/2021 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 09:20

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 22/04/2021 19:03

    Acórdão registrado

  • 22/04/2021 18:58

    Julgado virtualmente

  • 10/04/2021 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 14:20

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/03/2021 00:00

    Publicado em

  • 17/03/2021 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2021 00:00

    Publicado em

  • 17/03/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 21:13

    Expedido Termo de Intimação

  • 15/03/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2021 18:38

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 11/03/2021 14:22

    Processo Cadastrado

  • 10/03/2021 18:12

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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