10/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011177-60.2019.8.26.0562 (processo principal 0055648-70.1996.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Christiano Carvalho Dias Bello - - LIVIA CARVALHO DIAS BELLO - - Marcia Carvalho Dias Bello - Fernando de Souza - - David Pereira do Vale - - Adalberto Aleixo e outro - Rogério Dos Santos e outro -

Vistos.

Trata-se de incidente de fraude à execução instaurado no bojo do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 792, IV e §4º, do Código de Processo Civil.

A exequente Márcia Carvalho Dias Bello requereu o reconhecimento da fraude à execução relativamente ao imóvel objeto da matrícula /nº 3.169 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, cuja penhora havia sido determinada na página 414, sob a alegação de que o bem foi doado pelo coexecutado Adalberto Aleixo à sua filha Marcelle Henrique Aleixo em 29.04.2014, quando já tramitava demanda judicial apta a reduzir o patrimônio do devedor à insolvência.

Sustenta que, embora o imóvel esteja formalmente registrado em nome da filha, o executado permanece na posse e administração do bem, arcando com suas despesas e utilizando-o como se ainda fosse seu, o que configuraria simulação e esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução.

O coexecutado impugnou o pedido, alegando que à época da doação não havia qualquer demanda capaz de ensejar sua insolvência, apontando que a única ação em curso era de dissolução societária cumulada com apuração de haveres, ainda em fase inicial.

Requereu, ainda, a intimação da donatária para manifestação nos autos, nos termos do §4º do artigo 792 do CPC.

Foi deferida a instauração do incidente, com determinação de averbação premonitória junto ao cartório de registro de imóveis competente e intimação da terceira interessada para manifestação.

Intimada, a terceira interessada, Marcelle Henrique Aleixo se manifestou, sustentando que recebeu o imóvel por ato voluntário praticado a pedido de sua avó, mãe do executado.

Alegou que, à época da doação, o executado possuía patrimônio suficiente para suportar eventuais obrigações futuras, não havendo, portanto, configuração de fraude à execução.

Rechaçou, ainda, a alegação de simulação, afirmando que é legítima proprietária do bem, conforme registro dominial, e que o exame da controvérsia deve se limitar à ineficácia do negócio jurídico, não à sua validade.

A exequente reiterou o pedido, destacando que o executado permanece como gestor e beneficiário do imóvel, inclusive realizando acordos judiciais relativos ao bem em data posterior à doação, o que evidenciaria a simulação e o conluio entre as partes para ocultação patrimonial.

DECIDO.

Nos termos do artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, configura-se fraude à execução quando, à época da alienação ou oneração do bem, já tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

A Súmula 375 do STJ, por sua vez, dispõe que O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.896.456/SP firmou entendimento de que o registro da penhora pode ser dispensado em hipóteses de doação entre ascendentes e descendentes, quando o contexto fático revelar tentativa de blindagem patrimonial com o propósito de frustrar credores, conforme ementa que se transcreve por oportuno: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE.

CONTEXTO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL.

CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DOADOR.

DISPENSA DO REGISTRO DE PENHORA.

CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE.

EMBARGOS PROVIDOS. (STJ, EREsp 1.896.456/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 2ª Seção, julgado em 21/02/2025) - ADV: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), LUIZ SERGIO PERTICARRARI (OAB 12731/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), ALBERTO JOAQUIM (OAB 55057/SP), ALBERTO JOAQUIM (OAB 55057/SP), TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS (OAB 271859/SP)
03/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:09

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:09

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:47

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:54

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 06:35

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:29

Expedição de Carta.
01/10/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 13:22

Conclusos para decisão
15/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 11:38

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 10:32

Conclusos para despacho
18/10/2023 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 11:58

Expedição de Certidão.
18/08/2023 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 16:35

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 08:10

Juntada de Ofício
31/01/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2023 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2023 13:46

Conclusos para despacho
20/01/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2023 11:11

Expedição de Carta.
16/01/2023 11:11

Expedição de Carta.
11/01/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 17:09

Expedição de Carta.
09/01/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 14:14

Conclusos para despacho
08/12/2022 14:13

Expedição de Certidão.
25/10/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 16:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 11:21

Conclusos para despacho
16/08/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 11:36

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:34

Expedição de Certidão.
25/04/2022 17:49

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:55

Expedição de Certidão.
28/03/2022 17:17

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 17:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 11:40

Expedição de Certidão.
24/03/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 06:27

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 15:56

Expedição de Certidão.
08/02/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2022 07:37

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 11:24

Decisão
19/01/2022 09:50

Conclusos para despacho
18/01/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 10:01

Decisão
10/01/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 13:40

Conclusos para despacho
07/01/2022 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2021 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 15:09

Decisão
15/12/2021 18:36

Conclusos para despacho
15/12/2021 03:39

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 11:08

Decisão
13/12/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 16:31

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 17:03

Conclusos para despacho
29/11/2021 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 03:13

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 09:47

Conclusos para despacho
24/09/2021 09:46

Expedição de Certidão.
07/09/2021 06:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2021 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2021 12:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 12:27

Decisão
19/08/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 12:12

Conclusos para despacho
16/07/2021 12:10

Expedição de Certidão.
28/06/2021 07:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 15:51

Decisão
21/05/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 16:44

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 01:53

Conclusos para despacho
28/04/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 10:53

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 17:07

Decisão
03/03/2021 13:05

Conclusos para despacho
02/03/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 11:05

Expedição de Certidão.
02/03/2021 09:29

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 19:33

Decisão
27/01/2021 17:43

Conclusos para despacho
27/01/2021 10:04

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2021 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2021 11:57

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2021 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2021 18:57

Decisão
09/10/2020 12:06

Conclusos para despacho
08/10/2020 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 09:38

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 11:42

Decisão
14/09/2020 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 10:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 10:36

Conclusos para despacho
12/08/2020 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 16:17

Decisão
11/08/2020 14:17

Conclusos para decisão
20/07/2020 10:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 18:30

Conclusos para despacho
17/07/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2020 17:45

Expedição de Certidão.
16/07/2020 17:45

Expedição de Certidão.
10/07/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 13:13

Expedição de Certidão.
09/07/2020 14:14

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020 10:24

Início da Execução Juntado
08/07/2020 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 11:46

Decisão
06/07/2020 15:27

Conclusos para despacho
03/07/2020 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 11:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2020 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2020 09:01

Decisão
17/06/2020 13:08

Conclusos para despacho
15/06/2020 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2020 22:18

Suspensão do Prazo
27/05/2020 11:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2020 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 13:25

Decisão
19/05/2020 11:38

Conclusos para decisão
18/05/2020 10:23

Conclusos para despacho
15/05/2020 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 11:06

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2020 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 17:09

Decisão
28/01/2020 14:05

Conclusos para julgamento
10/01/2020 16:49

Conclusos para despacho
10/12/2019 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 10:22

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 15:32

Decisão
21/10/2019 16:04

Conclusos para despacho
01/10/2019 17:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/10/2019 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 08:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2019 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2019 11:52

Expedição de Certidão.
04/08/2019 01:31

Suspensão do Prazo
07/06/2019 09:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 07:44

Decisão
29/05/2019 16:33

Conclusos para despacho
29/05/2019 09:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/1996

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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