29/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020750-55.2023.8.26.0016 - Petição Cível - Petição intermediária - Marlene Maria de Oliveira - Banco BMG S/A - Ante a ausência de cadastro do novo patrono (fls. 158/285) da parte ré BMG S.A., republico a r. sentença de fls. 286/292: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato nº 427014020, firmado com o réu, bem como débitos dele decorrentes, determinando ao réu que cesse quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora a esse título; c) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores já descontados indevidamente, com correção monetária desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 29/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995)." - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 21:33

Conclusos para julgamento
11/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 11:48

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:21

Autos no Prazo
10/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 12:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2024 11:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/12/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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