13/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
13/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 18:42

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:45

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1018073-48.2017.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelado: Marcos José Gonçales - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - 1.

No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 281-301, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.

Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.

I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 281-301).

Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Vanderli Aparecida Peppe Del Poço (OAB: 352668/SP) - Marcelo Ornellas Fragozo (OAB: 150164/SP) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - 1º andar
29/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 13:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
29/08/2025 13:56

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
25/07/2025 15:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:09

Prazo Intimação - 30 Dias
26/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
18/05/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/05/2025 19:00

Acórdão registrado
17/05/2025 17:43

Julgado virtualmente
13/05/2025 20:21

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:07

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:42

Expedido Termo de Intimação
25/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2025 13:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
23/04/2025 13:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
04/02/2025 10:20

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/11/2024 05:46

Expedição de Certidão.
12/11/2024 05:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Publicado em
01/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:06

Prazo Intimação - 30 Dias
01/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/10/2024 18:04

Acórdão registrado
29/10/2024 16:21

Julgado virtualmente
29/10/2024 02:17

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:17

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:22

Julgamento Virtual Iniciado
21/10/2024 00:00

Publicado em
18/10/2024 13:02

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:53

Expedido Termo de Intimação
18/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:54

Situação de Pendente de Julgamento
15/10/2024 18:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/10/2024 17:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
15/10/2024 17:15

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
15/10/2024 17:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
25/09/2024 16:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/01/2021 00:00

Publicado em
22/01/2021 14:12

Expedição de Certidão.
13/01/2021 14:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/01/2021 14:53

Por decisão judicial
12/01/2021 14:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
08/01/2021 10:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/12/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 00:00

Publicado em
16/12/2020 09:33

Prazo
16/12/2020 08:43

Expedição de Certidão.
10/12/2020 12:52

Vista (Contrarrazões)
18/10/2020 01:22

Expedição de Certidão.
18/10/2020 01:22

Expedição de Certidão.
16/10/2020 12:19

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
08/10/2020 00:00

Publicado em
07/10/2020 12:06

Expedição de Certidão.
07/10/2020 12:06

Expedição de Certidão.
07/10/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 10:49

Prazo Intimação - 30 Dias
07/10/2020 10:23

Expedição de Certidão.
06/10/2020 07:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/10/2020 19:06

Acórdão registrado
05/10/2020 17:25

Julgado virtualmente
25/09/2020 20:06

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2020 16:20

Conclusos para decisão
03/09/2020 16:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
30/08/2018 12:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
30/08/2018 12:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
30/08/2018 04:42

Expedição de Certidão.
30/08/2018 04:40

Expedição de Certidão.
30/08/2018 00:00

Publicado em
29/08/2018 14:24

Expedido Termo de Intimação
29/08/2018 12:47

Expedição de Certidão.
23/08/2018 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/08/2018 17:42

Despacho
08/02/2018 23:37

Expedição de Certidão.
08/02/2018 23:37

Expedição de Certidão.
01/02/2018 00:00

Publicado em
31/01/2018 00:00

Conclusos para decisão
29/01/2018 17:07

Expedição de Certidão.
29/01/2018 17:07

Expedição de Certidão.
29/01/2018 16:38

Expedido Termo de Intimação
29/01/2018 14:56

Conclusos para decisão
29/01/2018 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/01/2018 13:41

Distribuído por sorteio
23/01/2018 00:00

Publicado em
17/01/2018 15:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/01/2018 15:42

Processo Cadastrado
17/01/2018 12:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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