29/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000624-39.2025.8.26.0498 (processo principal 1000831-50.2021.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Luciana Cristiano Romero -

Vistos.

Estendo ao presente feito os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à exequente no processo de conhecimento.

Anote-se.

O Comunicado Conjunto n° 951/2023 (CPA n° 2023/113460) comunica as regras a serem observadas para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida aos fatos geradores ocorridos até 02/01/2024 e a partir de 03/01/2024, em virtude das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023.

A cobrança das custas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em relação à distribuição da instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado será calculada em 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito.

Nos casos em que o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito.

Portanto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à petição inicial contendo nova planilha de débito a fim de nela incluir o valor das custas processuais para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução.

Consigno que, por ocasião do pagamento, os valores referentes à taxa judiciária deverão ser recolhidos em apartado, através de guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6.

Intime-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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