01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003233-73.2024.8.26.0704 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelado: Hazel Consultoria e Serv..de Treinamento e Desenv.

Profissional e Gerencial Ltda, na pessoa do repr.

Victor Hugo Carlos - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA A VIA ELEITA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

RESCISÃO UNILATERAL.

POSSIBILIDADE.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE O AVISO PRÉVIO, A TEOR DO QUE DISPUNHA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS.

NORMA ADMINISTRATIVA ANULADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO C.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, AJUIZADA POR AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ E POSTERIORMENTE REVOGADA PELA AGÊNCIA REGULADORA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR MEIO DA RN 455/2020, DE 30.03.2020.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RECENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONFIGURADA.

VALORES EXIGIDOS PELA OPERADORA QUE NÃO SÃO DEVIDOS, CONSIDERADA A DATA DO CANCELAMENTO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, A TEOR DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 803, I, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar
01/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 11:32

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 21:53

Suspensão do Prazo
02/06/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:34

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
26/04/2025 11:48

Conclusos para decisão
24/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
19/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 14:18

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/12/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 06:02

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:39

Expedição de Carta.
04/12/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 10:41

Expedição de Mandado.
02/10/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 17:16

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 06:03

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:53

Expedição de Carta.
15/08/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 14:05

Juntada de Certidão
17/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:58

Expedição de Carta.
16/04/2024 13:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/04/2024 07:56

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/04/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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