TJSP - 1019988-79.2025.8.26.0562

Processo 1019988-79.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Haidar Alvarez dos Anjos Ribeiro - Vistos, 1) Em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, emende a autora a inicial para juntada de seu documento pessoal e comprovante de residência. 2) A parte autora pretende compelir o plano de saúde réu ao fornecimento de medicação específica, alegando necessidade urgente de tratamento.

Contudo, para adequada análise do pedido, especialmente quanto à urgência e indispensabilidade da medida,faz-se necessária a juntada de laudo médico atualizado, que descreva de forma clara e objetiva: Anecessidade clínicada medicação pleiteada; Aurgênciado início ou continuidade do tratamento; Osriscos à saúdeda autora em caso de não fornecimento da medicação; Ainexistência de alternativas terapêuticasdisponíveis ou eficazes. 3) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: JULIANA HAIDAR ALVAREZ DOS ANJOS RIBEIRO (OAB 272916/SP)