05/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 05:05

Juntada de Certidão
05/09/2025 05:04

Juntada de Certidão
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001448-25.2025.8.26.0101 (processo principal 1000806-40.2022.8.26.0101) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Supergasbras Energia Ltda -

Vistos.

Preliminarmente, determino, excepcionalmente, que a z.

Serventia proceda ao cadastro dos sócios no polo passivo da demanda.

Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada por Supergasbras Energia Ltda nos autos da ação de execução de titulo extrajudicial que move em face de Faria Faria Panificadora Ltda.

Pois bem.

Verifico que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica está fundamentado em suposta confusão patrimonial existente entre os bens da sociedade executada e de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil.

Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Isto posto, determino as seguintes providências: I-) a suspensão do processo principal (Proc. nº 0000441-66.2023.8.26.0101), nos termos do §3º do artigo 134 do Código de Processo Civil; II-) a citação da pessoa jurídica na pessoa de seus sócios para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação e requerer a produção de provas.

Por fim, determino que após o decurso do prazo acima a serventia torne os autos conclusos.

Translade-se cópia desta aos autos principais.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)
04/09/2025 12:54

Expedição de Carta.
04/09/2025 12:53

Expedição de Carta.
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 18:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:20

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:38

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/08/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:30

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:33

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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