05/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000657-70.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tayna Kellen Xavier Reis Firmino - Ali Express - - Alipay Brasil Meios de Pagamento Ltda. - - Banco Btg Pactual S.a. -

Vistos.

Réplica: ciência às Requeridas.

Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção.

O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos.

Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento.

Processual Civil.

Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado.

Falta de recolhimento da remuneração do conciliador.

Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP.

Impossibilidade de complemento.

Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais.

Decisão mantida.

Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento.

Recurso Inominado julgado deserto.

Preparo.

Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador.

O conciliador é auxiliar da Justiça.

Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais.

Ausência de recolhimento que determina a deserção.

Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95.

Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo.

Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais.

Enunciado 168 FONAJE.

Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020).

Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel.

Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência.

Intime-se. - ADV: JULIANA SOARES SILVA CARVALHO (OAB 143890/SP), PEDRO PAULO DE ABREU JUNIOR (OAB 358659/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ)
04/09/2025 16:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:53

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 09:53

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 09:44

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 22:15

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 05:03

Juntada de Certidão
07/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:09

Expedição de Carta.
04/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:57

Ato ordinatório
30/06/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 19:39

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:37

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:37

Expedição de Mandado.
04/06/2025 06:50

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:04

Expedição de Carta.
03/06/2025 14:31

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 16:53

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 18:17

Suspensão do Prazo
23/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 12:14

Conclusos para decisão
02/04/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:43

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
17/03/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 04:06

Juntada de Certidão
15/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:16

Expedição de Carta.
14/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 22:54

Recebida a Petição Inicial
13/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1074666-53.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Adelson Nabor Galvao

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1040077-98.2025.8.26.0053

Jose Marcos dos Santos Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gabriel Pereira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1040077-98.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Jose Marcos dos Santos Junior

Advogado: Gabriel Pereira de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0045392-56.2007.8.26.0506

Banco do Brasil S/A

Juliana Camargo Larson

Advogado: Leonardo Augusto Garson de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2007 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0002264-46.2024.8.26.0358

Vinicius Braz Lopes Ferrari

Prefeitura Municipal de Mirassolandia

Advogado: Vinicius Braz Lopes Ferrari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2023 12:02

Exibir Processo