08/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002251-73.2024.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Jéssica Pereira Gonçalves - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO.

INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA QUAL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PERITO CRIMINAL DE 2ª CLASSE, COBRA DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE 1ª CLASSE, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ACUMULADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E COMPENSAÇÃO DA MORA; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUANTO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TAXA SELIC ENGLOBA, DE FORMA CUMULATIVA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, DE MODO QUE SUA INCIDÊNCIA CONJUNTA COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS CONFIGURA DUPLICIDADE VEDADA.A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE PERITO CRIMINAL DE 1ª E 2ª CLASSE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.384/2023, É DE R$ 454,68, VALOR RECONHECIDO INCLUSIVE PELO RECORRIDO EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS.O EXEQUENTE, AO COBRAR VALOR MENSAL SUPERIOR A R$ 1.000,00, NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA, GERANDO INCONGRUÊNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTUM EXATO, O QUE CARACTERIZA EXCESSO DE EXECUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TAXA SELIC, POR ENGLOBAR CORREÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO IMPÕE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA QUANDO AUSENTE PROVA SUFICIENTE DA CORREÇÃO DOS VALORES INDICADOS PELO EXEQUENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.384/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jonatas Lucas Silvestre Pinto (OAB: 404119/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:50

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:45

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:00

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
10/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:12

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:58

Distribuído por sorteio
29/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 14:37

Processo Cadastrado
28/07/2025 10:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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