29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001219-87.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Associação do Plano de Saúde Santa Casa de Santos - Recorrido: Ana Leticia Santos Ledo - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOSPITALAR SOB ALEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

INADMISSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS (SANGRAMENTOS INTENSOS).

ATO ILÍCITO DA OPERADORA.

NEGATIVA ABUSIVA.

APLICAÇÃO DO ART. 35-C DA LEI 9.656/98, SÚMULA 597 DO STJ E SÚMULA 103 DO TJSP.

DANO MATERIAL BEM RECONHECIDO.

RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PARA CUSTEAR A INTERNAÇÃO PARTICULAR.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA QUE EXCEDE O MERO DISSABOR E ATINGE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR EM MOMENTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE - VALOR DE R$ 10.000,00 ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Cancherini Scarcello (OAB: 289905/SP) - Jose Roberto Pereira (OAB: 109782/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:30

Prazo
28/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:48

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:36

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 08:00

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:35

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:47

Processo Cadastrado
05/08/2025 16:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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