09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002248-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Donha Bianchi -

Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2) Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, intime-se a requerida para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, confirmada em grau de recurso, instruindo com as cópias necessárias. 3) Posicione a parte exequente o valor da condenação da requerida, na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo proceder ao peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o qual gerará um incidente em apartado à estes autos.

Após, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Int. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP)
04/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:57

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:28

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/07/2025 13:00

Julgado Virtualmente
24/07/2025 13:25

Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
25/05/2025 06:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:32

Expedido Termo de Intimação
14/05/2025 11:04

Distribuído por sorteio
13/05/2025 08:29

Processo Cadastrado
12/05/2025 09:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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