08/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000542-57.2025.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Vicente Aparecido Salgado - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS.

RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO A EXCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR PELO DECRETO Nº 67.582/2023 E A INCIDÊNCIA DE SÚMULAS E TEMAS VINCULANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE, POR TER NATUREZA DE REMUNERAÇÃO PERMANENTE. 4.

A EXCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR PELO DECRETO Nº 67.582/2023 NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME DETERMINADO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2.

A NORMA INFRALEGAL NÃO PODE MODIFICAR A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129 LEI 9.099/95, ART. 55 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046615-32.2024.8.26.0053, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/10/2024 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003484-09.2024.8.26.0602, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Manoel de Carvalho (OAB: 228530/SP) - Ane Keli Santana de Carvalho (OAB: 277406/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:27

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:56

Julgado Virtualmente
22/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:51

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:11

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:37

Distribuído por sorteio
08/08/2025 14:11

Processo Cadastrado
06/08/2025 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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