01/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502000-11.2020.8.26.0126 (apensado ao processo 1504443-03.2018.8.26.0126) - Execução Fiscal - Impostos - Valentim Arraval -

Vistos.

Valentim Arraval apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal que lhe move a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da cobrança não mais existe em sua configuração original, tendo sido dividido e parcialmente invadido por terceiros, de modo que seria indevida a cobrança de IPTU sobre área da qual nunca usufruiu (folhas 15 a 26).

A Fazenda Municipal apresentou impugnação sustentando o descabimento da exceção ante a necessidade de dilação probatória, além de invocar a confissão de dívida formalizada pelo executado em termo de acordo administrativo (fls. 72 a 75). É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade não merece acolhimento.

Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 393, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

No caso vertente, as alegações formuladas pelo executado - inexistência fática do imóvel, invasão por terceiros, desconfiguração da área original - constituem questões de fato que demandam inequívoca dilação probatória para sua comprovação.

A verificação da atual configuração do imóvel, da extensão de eventuais invasões e da legitimidade das ocupações por terceiros não pode ser aferida de plano pelo juízo, sendo incompatível com a natureza sumária da exceção de pré-executividade.

Ademais, o executado figura como proprietário do imóvel na matrícula 3193 do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 30), mantendo-se como sujeito passivo da obrigação tributária nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade propter rem pelos tributos incidentes sobre o patrimônio imobiliário.

Ressalte-se, ainda, que consta dos autos termo de acordo firmado pelo próprio executado em 2019, no qual reconheceu a dívida fiscal relativa ao período de 2001 a 2018, no valor total de R$ 42.182,05, com expressa renúncia ao direito de apresentar qualquer defesa ou recurso questionando os débitos contemplados no ajuste (fls. 76 e 77).

Tal confissão administrativa reforça a higidez do título executivo e afasta as alegações de inexigibilidade do débito.

Por fim, eventual redimensionamento da base de cálculo do IPTU em razão de desmembramentos ou ocupações irregulares constitui matéria de natureza administrativa, a ser resolvida perante a própria municipalidade mediante os procedimentos próprios, não se prestando a discussão na estreita via da exceção de pré-executividade.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução fiscal.

Intime-se a Fazenda Pública Municipal, através do portal eletrônico, para manifestação em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: ELIANA APARECIDA DE PAULA BARREIRA (OAB 270455/SP), ITALO AUGUSTO FAIS (OAB 294916/SP)
29/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:47

Apensado ao processo
24/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:23

Mudança de Magistrado
07/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:28

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:21

Mudança de Magistrado
12/02/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 19:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:16

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
05/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
20/08/2024 02:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/06/2023 16:25

Expedição de Certidão.
05/04/2023 19:09

Bloqueio/penhora on line
05/04/2023 12:17

Conclusos para decisão
07/03/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 10:56

Expedição de Certidão.
04/03/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2020 15:50

Expedição de Carta.
09/06/2020 14:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/06/2020 12:37

Conclusos para decisão
21/02/2020 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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