TJSP - 0000424-87.2017.8.26.0538

1ª instância - Vara Unica de Santa Cruz das Palmeiras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO ELIAS AGUIAR

CPF *75.***.*50-62

KARINA FRANCISCO MONTENEGRO

Advogados

WALTER RODRIGUES DA CRUZ

OAB: 78815/SP

LILIANE LUZIA PINTO

OAB: 269529/SP

CPF *73.***.*09-74

MARIA FERNANDA ALVES

OAB: 469520/SP

CPF *75.***.*87-93

Terceiro

Partes

SEBASTIAO ANTONIO BARBON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JADIS DALTON FERREIRA VIELLA

CPF *62.***.*91-82

JAIR ROBERTO MAURICIO

CPF *46.***.*85-05

ANDRE DONIZETI AIRES MONTENEGRO

SIDNEI ALVES EUGENIO

CPF *77.***.*98-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000424-87.2017.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - Pedro Elias Aguiar - - Karina Francisco Montenegro - Fica o(a) defensor(a) da ré K.

    F.

    M. intimado(a) para apresentar defesa preliminar no prazo legal.

    O termo de compromisso de defensor dativo já se encontra nos autos.

    O(a) defensor(a) deverá imprimi-lo, assiná-lo e juntá-lo.

    Caso o(a) defensor(a) já tenha juntado a defesa prévia, deverá peticionar juntando apenas o termo devidamente assinado. - ADV: WALTER RODRIGUES DA CRUZ (OAB 78815/SP), LILIANE LUZIA PINTO (OAB 269529/SP), MARIA FERNANDA ALVES (OAB 469520/SP)

  • 27/08/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 10:38

    Juntada de Ofício

  • 27/08/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 05:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 20:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 14:56

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2025 13:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/04/2025 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2025 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 17:53

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 20/01/2025 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 10:43

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 10:16

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 05/11/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 18:50

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

  • 02/10/2024 15:43

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 13:32

    Apensado ao processo

  • 22/07/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2024 11:24

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2024 11:17

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 19/06/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 13:41

    Guia Eletrônica Enviada

  • 18/06/2024 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 10:14

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 24/05/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2024 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2024 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2024 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 10:51

    Juntada de Decisão

  • 11/01/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 12:11

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/04/2023 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 31/03/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2023 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2022 20:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/11/2022 11:48

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 11:44

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 07/11/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 15:25

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 18/10/2022 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 01:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 11:45

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 11:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2022.

  • 27/09/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2022 16:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/09/2022 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2022 16:00

    Juntada de Mandado

  • 22/09/2022 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2022 16:00

    Juntada de Mandado

  • 22/09/2022 15:59

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 11:12

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 18:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/09/2022 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2022 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2022 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2022 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2022 09:12

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2022 01:30:00, Vara Única.

  • 19/08/2022 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2022 20:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2021 00:58

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2021 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2021 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 17:04

    Suspensão Condicional do Processo

  • 20/08/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 11:45

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 15:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2021 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2021 15:07

    Juntada de Mandado

  • 11/03/2021 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2021 14:57

    Decisão

  • 23/02/2021 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2021 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2021 17:44

    Decisão

  • 17/02/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 17:01

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2020 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2020 22:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2020 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2020 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2020 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2020 17:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/11/2020 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2020 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2020 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2020 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2020 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2020 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2020 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2020 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2020 13:15

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2021 02:30:00, Vara Única.

  • 26/10/2020 11:16

    Decisão

  • 23/10/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 15:34

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2020 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2020 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 16:19

    Proferido Despacho

  • 27/04/2020 14:48

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 12:42

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 16:22

    Recebida a denúncia

  • 10/01/2020 17:18

    Mudança de Classe Processual

  • 10/01/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 11:07

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 23:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2019 14:47

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2019 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 11:40

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2019 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2019 19:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/09/2019 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 17:21

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 28/05/2019 19:12

    Decisão

  • 28/05/2019 13:49

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 16:25

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2019 04:25:35, Vara Única.

  • 08/03/2019 16:26

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 16:10

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2019 02:20:00, Vara Única.

  • 27/02/2019 19:58

    Proferido Despacho

  • 07/02/2019 10:36

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 10:48

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2019 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2019 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2018 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2018 15:33

    Proferido Despacho

  • 11/10/2018 17:12

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2018 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2018 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2018 14:08

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/07/2018 14:05

    Processo Digitalizado

  • 06/07/2017 16:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2017 10:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2017 15:53

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 14/03/2017 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2017 15:48

    Processo Materializado

  • 14/03/2017 15:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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