01/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016050-07.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadia Aparecida de Paula Di Gioacchino - Hospital Alvorada Taguatinga Ltda (Hospital Alvorada Moema) - - Hapvida Assistência Médica Ltda - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

NADIA APARECIDA DE PAULA DI GIOACCHINO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face do Hospital Alvorada Taguatinga Ltda. e da operadora de saúde Hapvida Assistência Médica Ltda., alegando que foi internada em hospital credenciado por seu plano de saúde, tendo todos os procedimentos autorizados e a coparticipação devidamente quitada.

Contudo, após a alta hospitalar, quase quatro meses após, passou a receber cobranças diretas do hospital, sob a justificativa de que a operadora não teria arcado com os custos da internação.

A autora sustenta que tais cobranças são indevidas, pois o atendimento foi realizado dentro da rede credenciada e com autorização da operadora, culminando inclusive na negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Requer a concessão de tutela para baixa da restrição.

Ao final, a procedência da ação para declarar a obrigação de pagamento pela operadora ré e para que o correu cesse as cobranças, condenando-se ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$10.000,00.

O pedido de justiça gratuita foi concedido à autora.

A tutela de urgência foi deferida (fl. 74).

A ré Hapvida apresentou contestação (fl. 135/152) arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o contrato da autora seria com a Notre Dame Intermédica Saúde S.A., empresa distinta.

Impugnou também o pedido de justiça gratuita, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência.

No mérito, sustentou que não houve negativa de cobertura e que não é responsável pelas cobranças realizadas pelo hospital, requerendo a improcedência da demanda.

O Hospital Alvorada, por sua vez, também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que apenas realizou a cobrança em decorrência da negativa da operadora de saúde.

No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças e refutou a existência de dano moral, sustentando que não praticou qualquer ato ilícito (fl. 153/161).

A Notre Dame Intermédica deu-se por citada e apresentou contestação com pedido de retificação do polo passivo.

Alega que a negativação foi realizada exclusivamente pelo hospital e que não houve falha na prestação de serviços, pois todos os procedimentos foram autorizados.

Requereu a improcedência da demanda e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova (fl. 190/204).

Em decisão de fl. 344, determinou-se o cadastro no polo passivo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A.

A autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando que a fusão entre Hapvida e Notre Dame Intermédica torna ambas solidariamente responsáveis.

Sustentou que os réus não trouxeram qualquer prova documental que infirmasse suas alegações, e que a responsabilidade pelas cobranças indevidas e pela negativação é conjunta, requerendo a procedência integral dos pedidos.

Decido.

Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora.

Além da declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado confirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e indicam a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária.

Assim, nada obstante a impugnação formulada, a requerida não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos elementos mínimos capazes de justificar a revogação do benefício.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Hapvida, entendo que, diante da alegada fusão com a Notre Dame Intermédica e da atuação conjunta das operadoras, há elementos suficientes para manter ambas no polo passivo, ao menos nesta fase processual.

Em relação à ilegitimidade passiva arguida pelo Hospital Alvorada, igualmente rejeito, pois as cobranças foram realizadas diretamente por este, inclusive com negativação do nome da autora.

Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de cobertura contratual para os procedimentos realizados durante a internação da autora; (ii) a legitimidade das cobranças efetuadas pelo hospital; (iii) a responsabilidade das operadoras de saúde pelos custos da internação; (iv) a existência de dano moral decorrente da negativação do nome da autora; e (v) a extensão dos danos eventualmente sofridos.

Manifeste-se as rés, em 15 dias, sobre os documentos juntados pela autora a fl. 356/360.

Sem prejuízo, digam se há interesse em audiência de conciliação.

Após e não havendo interesse, conclusos para sentença, sendo a prova documental.

Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARINA DI GIOACCHINO BISPO (OAB 353364/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 08:46

Expedição de Mandado.
03/07/2025 08:46

Expedição de Mandado.
03/07/2025 08:46

Recebida a Petição Inicial
02/07/2025 09:14

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 00:45

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 08:06

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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