TJSP - 1566180-42.2023.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1566180-42.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Darwin Engenharia Ltda -
Vistos.
Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.
Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.
A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas pelo titular do acordo.
Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.
Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.
Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.
Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.
Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).
Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.
Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.
Int. - ADV: DANIEL MARTINHO SECCO DE SANT'ANNA (OAB 157436/RJ) -
08/09/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 10:24
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 10:23
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
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05/09/2025 13:32
Conclusos para decisão
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04/09/2025 07:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 03:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 23:17
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
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15/08/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2025 04:28
Suspensão do Prazo
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16/02/2025 03:29
Suspensão do Prazo
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14/12/2024 21:19
Suspensão do Prazo
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27/10/2024 06:26
Suspensão do Prazo
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07/04/2024 01:25
Suspensão do Prazo
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27/01/2024 01:34
Suspensão do Prazo
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30/11/2023 22:09
Certidão de Publicação Expedida
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30/11/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/11/2023 15:16
Expedição de Certidão.
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29/11/2023 15:16
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
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28/11/2023 17:30
Conclusos para decisão
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04/10/2023 07:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/09/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2023 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/09/2023 15:50
Expedição de Certidão.
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12/09/2023 15:45
Expedição de Carta.
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12/09/2023 15:45
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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12/09/2023 13:19
Conclusos para decisão
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30/08/2023 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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