09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506549-72.2020.8.26.0576 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - MARCOS ALVES PINTAR -

Vistos.

RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) MARCOS ALVES PINTAR, como incurso(s) no(s) artigo(s) 168, §1º, inciso III, do Código Penal , porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se vislumbra hipóteses de rejeição liminar (art. 395, CPP), providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do(s) réu(s), objetos apreendidos e recolhimento de fiança.

Nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, CITE-SE E INTIME-SE o(a)(s) ré(u)(s) MARCOS ALVES PINTAR, residente na Rua Eleodoro Coelho, 316, Parque Residencial Damha I, São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15061-730 e com endereço comercial na Rua Doutor José Maria Rollemberg Sampaio, 250, Vila São José, CEP 15.090-060, São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, do inteiro teor da denúncia, bem como para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação (informando eventual número de telefone celular e/ou "e-mail" pessoal de cada testemunha a serinquirida), quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa.

Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal).

No ato citatório deverá o Sr.

Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende que lhe seja nomeado Defensor Público, certificando-se.

Deverá ainda, esclarecer que, certificado o decurso do prazo sem a resposta, fica, desde já, deferida a nomeação da Defensoria Pública, na pessoa do Ilustre Defensor Público - atuante nesta Vara, para a apresentação da defesa.

Deverá, por fim, o Oficial de Justiça, indagar ao(à) acusado(a) o número de telefone, do CPF, e o endereço eletrônico ("e-mail"), para cadastro no sistema SAJ-PG e possível envio de convites para a realização de audiência designada na modalidade virtual, CERTIFICANDO-SE.

Salvo impossibilidade justificada por escrito, o oficial de justiça citará o(a) acusado(a) no(s) endereço(s) constante(s) do mandado, observando, caso se oculte(m) para não citação pessoal, as regras da citação com hora certa (art. 362, CPP).

Determina-se, desde já, que, havendo múltiplos endereços vinculados à mesma parte, seja expedido um mandado para cada um deles.

Autoriza-se, ainda, a expedição de mandado em regime de urgência, caso necessário.

Providencie a Serventia a folha de antecedentes criminais dos réus e certidões que nela constar, referente à Justiça Comum e à Justiça Federal; Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Oficie-se à oficie à OAB local para que, no prazo de 20 dias, encaminhe certidões relativas a eventuais processos administrativos em que figura o denunciado como representado.

Oficie-se ao IIRGD, comunicando a presente decisão.

Expeça-se o necessário.

Intime(m)-se.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS EDUARDO RANIERO (OAB 274574/SP), MARCOS ALVES PINTAR (OAB 199051/SP)
08/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:29

Recebida a denúncia
07/09/2025 09:01

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:47

Juntada de Petição de Denúncia
27/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 21:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:04

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:54

Concedida a Dilação de Prazo
02/04/2024 09:31

Conclusos para decisão
01/04/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 11:27

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 10:04

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:26

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 13:00

Suspensão do Prazo
25/10/2023 14:53

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:49

Concedida a Dilação de Prazo
24/10/2023 22:00

Conclusos para decisão
20/10/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 08:57

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:29

Expedição de Ofício.
31/08/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:43

Expedição de Mandado.
21/06/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 13:53

Determinada Requisição de Informações
19/06/2023 07:48

Conclusos para despacho
19/06/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 16:52

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:07

Conclusos para despacho
14/06/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 10:32

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 09:19

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:29

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 10:48

Expedição de Certidão.
30/01/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 09:40

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:44

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 16:59

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:47

Concedida a Dilação de Prazo
13/10/2022 09:31

Conclusos para decisão
12/10/2022 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 16:10

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 13:36

Conclusos para despacho
04/10/2022 08:31

Conclusos para despacho
03/10/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 10:36

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 14:04

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:45

Concedida a Dilação de Prazo
16/08/2022 16:28

Conclusos para despacho
02/08/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 07:54

Expedição de Certidão.
27/07/2022 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022 07:51

Conclusos para despacho
27/07/2022 07:37

Conclusos para despacho
28/06/2022 12:15

Expedição de Certidão.
28/06/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2022 11:02

Expedição de Certidão.
15/06/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 11:08

Expedição de Certidão.
09/06/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:09

Conclusos para despacho
17/04/2022 20:48

Expedição de Certidão.
17/04/2022 19:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2022 19:41

Expedição de Certidão.
09/04/2022 19:36

Expedição de Certidão.
09/04/2022 19:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 06:32

Expedição de Certidão.
31/01/2022 23:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2022 23:31

Expedição de Certidão.
28/01/2022 19:01

Expedição de Certidão.
28/01/2022 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2022 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 13:22

Expedição de Certidão.
05/11/2021 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2021 12:21

Expedição de Certidão.
27/10/2021 09:15

Expedição de Certidão.
27/10/2021 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2021 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 20:00

Expedição de Certidão.
13/09/2021 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021 18:51

Expedição de Certidão.
20/08/2021 09:20

Expedição de Certidão.
20/08/2021 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 17:20

Expedição de Certidão.
08/06/2021 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2021 16:06

Expedição de Certidão.
07/06/2021 18:24

Expedição de Certidão.
07/06/2021 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 08:20

Suspensão do Prazo
23/03/2021 11:46

Expedição de Certidão.
23/03/2021 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2021 10:35

Expedição de Certidão.
22/03/2021 18:46

Expedição de Certidão.
22/03/2021 18:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 16:51

Expedição de Certidão.
15/01/2021 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2021 15:41

Expedição de Certidão.
12/01/2021 20:00

Expedição de Certidão.
12/01/2021 20:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 23:35

Suspensão do Prazo
12/11/2020 19:39

Expedição de Certidão.
12/11/2020 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2020 18:20

Expedição de Certidão.
09/11/2020 17:55

Expedição de Certidão.
09/11/2020 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2020 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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