18/04/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
07/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:32

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:31

Expedição de Certidão.
09/02/2024 20:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 10:31

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:30

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:29

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:30

Recebidos os autos
13/09/2023 07:45

Expedição de Certidão.
13/09/2023 07:45

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 07:35

Expedição de Certidão.
04/09/2023 07:35

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 11:29

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:29

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2023 09:47

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thayze Pereira Bezerra (OAB 309254/SP) Processo 1008477-43.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Vieira do Couto - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, respeitada a prescrição quinquenal a contar da impetração da ação mandamental, perfazendo o período de 24/01/2009 a 23/01/2014.

O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso.

Não há condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Reconheço a natureza alimentar do crédito.

Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95).
24/08/2023 12:24

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:24

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:45

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 12:35

Conclusos para julgamento
24/07/2023 12:20

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:01

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 14:42

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:42

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:36

Expedição de Mandado.
17/07/2023 13:36

Expedição de Mandado.
17/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 11:50

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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