01/09/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016743-88.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Josue da Silva Garcia -

Vistos.

No caso em apreço, verifica-se que o autor deixou de cumprir integralmente o determinado às fls.35/37, uma vez que não apresentou as duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovação de "não entrega".

Observo que as declarações apresentadas de fls.18 e 49 não são válidas para apreciação da benesse.

Além disso, o autor assumiu parcela de financiamento de veículo no valor mensal de R$ 1.382,40, cujo valor de entrada foi de R$32.975,00 (fls.19/20).

Ademais, os extratos bancários juntados às fls. 54/67 demonstram movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, demonstrando que sua remuneração bruta mensal, supera o montante de 03 salários mínimos federais, segundo critérios estabelecidos pela Deliberação CSDP nº 089, de 08 de agosto de 2008, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Portanto, INDEFIRO o benefício de justiça gratuita.

Nesse sentido, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais, bem como as despesas para citação (código 121-0), em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção (art. 290 do CPC).

Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:30

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:10

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 13:27

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:21

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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