08/09/2025 07:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003599-89.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andre Luiz dos Santos - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 - AUTOR, AGENTE PENITENCIÁRIO, LOTADO NA PENITENCIÁRIA SARGENTO PM ANTONIO LUIZ DE SOUZA DE REGINOPÓLIS, EM REGINOPÓLIS, A QUAL ESTÁ INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO Nº 57.741/2012 - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE TAL VERBA - IRRELEVÂNCIA DE O AUTOR NÃO DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES NO CENTRO DE SAÚDE EXISTENTE NA UNIDADE PRISIONAL - DISTINÇÃO NÃO FEITA PELO LEGISLADOR - PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061 - GESS DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.416/2024 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Heber de Paula Santos (OAB: 433488/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:48

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:13

Julgado Virtualmente
22/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:44

Julgamento Virtual Iniciado
17/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:57

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 11:18

Distribuído por sorteio
05/08/2025 15:49

Processo Cadastrado
01/08/2025 12:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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