04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500609-72.2025.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vanderlei Goncalves - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s).

Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis.

As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição.

Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo.

A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto".

CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80.

Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor.

SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão.

Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566).

Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ADRIANO PEREIRA ESTEVES (OAB 205737/SP)
03/09/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:54

Conclusos para decisão
03/09/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:17

Ato ordinatório
27/06/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 07:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:36

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
26/06/2025 14:43

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:07

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
13/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
05/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:33

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
15/03/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2025 07:49

Conclusos para decisão
14/03/2025 07:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/03/2025 23:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 00:32

Expedição de Certidão.
31/01/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 05:08

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:54

Expedição de Carta.
16/01/2025 10:27

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/01/2025 09:16

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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