29/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004721-10.2025.8.26.0037 (processo principal 1003775-21.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Jesuína Pereira -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração a merecer rejeição porque os pontos fundamentais foram solucionados, não se fazendo presente nenhum dos requisitos para o manejo do recurso.

E são os segundos.

A exequente não fez correto recolhimento das custas.

A certidão de pág. 57 informa que ela juntou guia com informação sobre ter sido utilizada em outro processo.

Depois da decisão que facultou a correção (pág. 58) - em relação à qual a exequente não se manifestou, nem interpôs o recurso cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), tornando-se questão resolvida - mais uma certidão informou a ausência da regularização.

Conforme havia sido advertida, houve extinção.

Verifica-se inconformismo com o conteúdo, mas para tanto o sistema processual prevê outro recurso, dirigido ao órgão recursal próprio com função de revisão, que é a apelação.

A formulação de pretensão destituída de fundamento, mesmo que recursal, e a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito são condutas previstas como de litigância de má-fé (art. 77, II e III, do Código de Processo Civil).

Embora embargos do requerente ou exequente possam ser mais difíceis de se caracterizar como protelatórios, é certo que, se indevidos, se enquadram em outras previsões legais que punem a litigância de má-fé.

Só deve haver a limitação da multa ao percentual e aos critérios específicos para embargos protelatórios.

Nos termos do art. 80 do código, Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado.

Portanto, mais de uma conduta irregular pode ser observada no caso em exame.

A má-fé deve ser reconhecida quando manejado o recurso na ausência de quaisquer dos vícios que justificariam, em tese, sua interposição, e no caso de manejo pela parte autora da demanda, como nos exemplos a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Suposta ocorrência de contradição.

Vícios do art. 1.022 do CPC, inexistentes.

Intuito unicamente infringente e manifestamente protelatório.

Embargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0006966-26.2007.8.26.0586; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022).

Embargos de declaração Ausência de omissão e contradição Inconformismo dirigido contra o resultado proclamado pelo colegiado Caráter protelatório caracterizado Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil Possibilidade de majoração na hipótese de reiteração, § 3.º, do aludido artigo Embargos rejeitados, com aplicação de multa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1038002-35.2018.8.26.0602; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no v. acórdão.

Recuso infundado e manifestamente protelatório.

Litigância de má-fé reconhecida.

Embargos rejeitados, com imposição de multa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1117538-83.2017.8.26.0100; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/12/2019).

O § 2º do art. 81 prevê outra modalidade de arbitramento, se o valor da causa for irrisório ou inestimável, que é a fixação da multa em até dez vezes o valor do salário mínimo. É o que se deve considerar no caso em exame, uma vez que o valor da causa de R$ 6.387,40 provocaria a incidência de multa insignificante, não apta ou suficiente à repressão recomendada.

Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento.

Reconhecendo o caráter protelatório dos embargos, condeno a parte embargante ao pagamento da respectiva multa de duas vezes o valor do salário mínimo, considerada nesta data e devidamente atualizada.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 450363/SP), ADRIANO CAMPOS COSTA (OAB 10284/CE), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383/CE)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 09:34

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:17

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
01/08/2025 09:08

Conclusos para julgamento
31/07/2025 18:26

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:30

Suspensão do Prazo
30/06/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:41

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 11:30

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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