02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001142-19.2024.8.26.0157 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: João Batista de Abreu - Apelado: Município de Cubatão - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA MUNICIPALIDADE DE CUBATÃO, ALEGANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR NÃO EFETIVO, EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO TJSP NA ADI Nº 2223132-05.2022.8.26.0000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTENDIA A LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORES NÃO EFETIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A DECISÃO NA ADI Nº 2223132-05.2022.8.26.0000 POSSUI EFEITOS IMEDIATOS E "EX TUNC", TORNANDO INEXIGÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. 4.

A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI NÃO ABRANGE CASOS EM QUE NÃO HOUVE RECEBIMENTO DE VALORES ANTES DO JULGAMENTO, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE FUNDAMENTA TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TORNA-O INEXIGÍVEL SE A DECISÃO OCORRER ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 771, CAPUT, 803, I, 924, III, 535, § 5º.

REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RCL 65381 AGR, REL.

CRISTIANO ZANIN, J. 09/04/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002896-30.2023.8.26.0157, REL.

MONICA SERRANO, J. 14.03.2025.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2174738-93.2024.8.26.0000, REL.

TERESA RAMOS MARQUES, J. 11.07.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Soares Nunes dos Passos (OAB: 271859/SP) - André Luiz Gomes Rodrigues (OAB: 186318/SP) (Procurador) - Fernando Moreira Dardaqui Bianchi (OAB: 411867/SP) (Procurador) - 1º andar
27/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
11/05/2025 04:09

Suspensão do Prazo
22/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/04/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:38

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
22/11/2024 15:21

Conclusos para decisão
09/08/2024 12:53

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 10:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/07/2024 06:45

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/07/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 22:58

Expedição de Certidão.
02/07/2024 22:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 16:56

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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