02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002815-85.2024.8.26.0268 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itapecerica da Serra - Apelante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos Emtu de São Paulo S/A Emtu/sp - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Helen Alves de Souza (Representado(a) por sua Mãe) MICHELE REGINA ALVES - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMTU E DO ESTADO DE SÃO PAULO TRANSPORTE ESPECIAL PARA LOCOMOÇÃO DE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN ART. 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVÊ QUE É COMPETÊNCIA COMUM A GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, 27, 28 E 46 DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 LEGITIMIDADE DA EMTU RECONHECIDA POR SER RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE NO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE TAMBÉM É PARTE NO FEITO DIREITO AO TRANSPORTE DE PORTADOR DE DEFICIENTE PARA TRATAMENTO À SAÚDE ASSEGURADO NO ART. 21 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP) - Lucyomar França Neto da Silva (OAB: 533276/SP) (Procurador) - Heloisa Costa de Oliveira (OAB: 430043/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar
18/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 21:22

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/07/2025 13:52

Autos no Prazo
21/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:02

Julgada Procedente a Ação
10/03/2025 21:49

Conclusos para julgamento
07/03/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 19:03

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 19:05

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:44

Expedição de Mandado.
13/11/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 14:28

Conclusos para julgamento
13/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 22:16

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 19:47

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 06:11

Juntada de Certidão
05/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:10

Expedição de Carta.
04/06/2024 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 16:19

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 08:32

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 16:43

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 10:16

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 11:00

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 10:58

Conclusos para despacho
07/05/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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