TJSP - 1002761-47.2024.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Rigolin
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:33
Prazo
-
02/09/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002761-47.2024.8.26.0001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dia Brasil Sociedade Limitada - Apelada: Michele dos Santos Riquena (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações.
V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ABORDAGEM DA AUTORA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ, EM LUGAR PÚBLICO, POR SUSPEITA DA PRÁTICA DE FURTO NO ESTABELECIMENTO.
ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INICIATIVA EQUIVOCADA.
DANO MORAL CONFIGURADO, A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO.
ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE.
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
RESTOU EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA AUTORA EM RAZÃO DA CONDUTA PRATICADA POR PREPOSTO DA RÉ, QUE ATRIBUIU À CONSUMIDORA, SEM FUNDAMENTO, A PRÁTICA DE FURTO DE PRODUTO DA LOJA.
QUEM SE PROPÕE A ESSE TIPO DE INICIATIVA, SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, DEVE ASSUMIR AS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA.
A SIMPLES ABORDAGEM NOTICIADA, REALIZADA EM LOCAL PÚBLICO, POR SI SÓ, QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE SUSPEITA DA PRÁTICA DE FURTO, É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, POIS NÃO SE TRATA DE SIMPLES TRANSTORNO, MAS DE VERDADEIRA SITUAÇÃO DE HUMILHAÇÃO E SOFRIMENTO.
A NINGUÉM PODE SER IMPOSTA A SUBMISSÃO A ESSE TIPO DE INICIATIVA, QUE NÃO PODE SER UTILIZADA SEM QUAISQUER CUIDADOS. 2.
DIANTE DO CONTEXTO DOS AUTOS, REPUTA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO O VALOR ARBITRADO DE R$ 8.000,00, NA MEDIDA EM QUE ATENDE À FINALIDADE DE SERVIR DE COMPENSAÇÃO PELO MAL PROPICIADO À AUTORA E, AO MESMO TEMPO, DE INCENTIVO A NÃO REITERAÇÃO DO COMPORTAMENTO; INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA COGITAR DE REDUÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL.
JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024.
OBSERVAÇÕES EFETUADAS. 1.
EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS LEGAIS INCIDEM A PARTIR DA DATA DO FATO (STJ, SÚMULA 54).
HAVENDO NORMA ESPECÍFICA, AFASTADA FICA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 240 DO CPC, OBSERVANDO-SE QUE TAL DETERMINAÇÃO SE FAZ DE OFÍCIO, POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 322, § 1º, DO CPC. 2.
A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Jackson Pereira Dias Lima da Silva (OAB: 384401/SP) - 5º andar -
29/08/2025 22:22
Acórdão registrado
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29/08/2025 20:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 19:29
Julgado virtualmente
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28/08/2025 17:52
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 12:48
Conclusos para decisão
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18/08/2025 08:56
Prazo
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18/08/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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15/08/2025 15:07
Despacho
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/03/2025 00:00
Publicado em
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11/03/2025 15:18
Conclusos para decisão
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11/03/2025 13:59
Distribuído por sorteio
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07/03/2025 17:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/03/2025 16:33
Processo Cadastrado
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07/03/2025 09:58
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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06/03/2025 10:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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