15/09/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:05

Conclusos para despacho
08/09/2025 13:56

Conclusos para despacho
08/09/2025 13:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/09/2025 08:24

Expedição de Ofício.
28/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502417-57.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO SANTOS DE MOURA - - BRENO GABRIEL DE SOUSA ALVES - Joyce Correa Teixeira - POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER os réus BRENO GABRIEL DE SOUSA ALVES e GUSTAVO SANTOS DE MOURA da acusação da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Por consequência lógica da absolvição, revogo as medidas cautelares impostasaos réus (fls. 200/201 e 408/409).

Determino a restituição do veículo apreendido (fl. 20) - I/FORD FOCUS SE AT 2.0 H Branco, Placa AZN2E72, Cidade SOROCABA - SP Chassi 8AFSZZFHCFJ281202, ao seu legítimo proprietário, mediante comprovação da propriedade e apresentação dos documentos pertinentes.

Oficie-se à autoridade policial.

Sem custas.

Transitada em julgado, procedam-se às comunicações de estilo e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)
27/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:39

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
04/06/2025 12:06

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Alegações finais
23/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Alegações finais
19/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Alegações finais
10/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:05

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:05

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:41

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 09:28

Juntada de Mandado
01/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 10:01

Juntada de Mandado
17/03/2025 15:36

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 14:09

Expedição de Mandado.
28/02/2025 16:55

Expedição de Mandado.
28/02/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 16:06

Juntada de Mandado
27/02/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:46

Juntada de Alvará
24/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:44

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/02/2025 12:39

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:38

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:38

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:38

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:38

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:32

Expedição de Ofício.
19/02/2025 12:32

Expedição de Ofício.
19/02/2025 12:32

Expedição de Ofício.
19/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:20

Evoluída a classe de 279 para 283
19/02/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 10:45

Juntada de Mandado
17/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:27

Juntada de Mandado
04/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 14:07

Juntada de Mandado
31/01/2025 16:55

Decretada a prisão preventiva
31/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/01/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:05

Recebida a denúncia
28/01/2025 07:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
28/01/2025 07:33

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 07:33

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 16:51

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:44

Expedição de Ofício.
17/01/2025 14:44

Expedição de Ofício.
17/01/2025 12:45

Expedição de Mandado.
17/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:42

Recebida a denúncia
13/12/2024 08:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 23:50

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:59

Conclusos para despacho
09/12/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:50

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:52

Recebido o recurso
07/11/2024 15:33

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/11/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
05/11/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 11:20

Expedição de Ofício.
31/10/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:09

Expedição de Alvará.
29/10/2024 15:48

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
29/10/2024 14:57

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:13

Juntada de Mandado
29/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:09

Expedição de Ofício.
14/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:53

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:36

Expedição de Mandado.
08/10/2024 09:36

Expedição de Mandado.
07/10/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:51

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Denúncia
30/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 09:27

Evoluída a classe de 279 para 283
27/09/2024 18:34

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:59

Expedição de Mandado.
25/09/2024 17:22

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:59

Expedição de Mandado.
25/09/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:26

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 10:51

Recebidos os autos do Outro Foro
24/09/2024 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/09/2024 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:49

Juntada de Mandado
23/09/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:48

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:48

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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