TJSP - 1005428-24.2023.8.26.0362
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Moji Guacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/03/2024 12:05
Arquivado Definitivamente
-
01/03/2024 11:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 11:06
Baixa Definitiva
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01/03/2024 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2024 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2024 13:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 09:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2024 14:57
Julgado improcedente o pedido
-
30/01/2024 15:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/01/2024 15:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/10/2023 05:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2023 04:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 09:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/09/2023 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2023 16:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2023 03:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/09/2023 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2023 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/09/2023 10:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/09/2023 15:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/08/2023 04:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1005428-24.2023.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Abraao Paiva de Mesquita -
Vistos.
Analisando a exordial, verifico que o requerente pretende o pagamento da diferença em relação à verba denominada ALE, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas.
A Lei 12.153/09, nesse contexto, disciplina o procedimento do Juizado para os casos em que há obrigações vincendas.
Para estas situações, incide o art. 2º, §2º da mencionada legislação, ocasião em que se considera a soma das doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido nocaputdeste artigo.
Assim, emende a inicial no prazo de 10 dias, apresentando novo cálculo, incluindo as 12 parcelas e corrigindo o valor da causa.
Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95.
Intime-se. -
23/08/2023 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 16:34
Recebida a emenda à inicial
-
10/07/2023 09:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/07/2023 09:32
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2023
Ultima Atualização
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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