28/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0061988-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1059158-07.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sightgps Importação e Representações Eirelli - - Nc Brasil Ltda - Import Express Comercial Importadora Ltda -

Vistos. 1.

Pretende o exequente a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF para que o Ministério da Fazenda informe todas as movimentações financeiras efetuadas em nome do executado.

No entanto, o COAF não tem essa finalidade.

Conforme previsto no artigo 14 da Lei nº 9613/98, o Conselho foi criado com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, bem como comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos na lei que o instituiu.

Não serve, portanto, como órgão de consulta, como pretende o exequente.

Indefiro, portanto, o pedido. 2.

No prazo de quinze dias, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. 3.

Aguarde-se o prazo previsto no art. 112 do CPC e, após, exclua-se o nome do advogado do cadastro. - ADV: LEONARDO SEIICHI SASADA SATO (OAB 221109/RJ), RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONÇALVES (OAB 133676/RJ), RICARDO PETEREIT P GONÇALVES (OAB 133676/RJ), RICARDO PETEREIT P GONÇALVES (OAB 133676/RJ), ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP), LEONARDO SEIICHI SASADA SATO (OAB 221109/RJ)
27/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2025 01:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:28

Suspensão do Prazo
11/04/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:55

Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 17:38

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:55

Bloqueio/penhora on line
17/01/2025 17:32

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 11:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 00:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 09:12

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/06/2024 21:45

Bloqueio/penhora on line
13/06/2024 17:10

Conclusos para decisão
24/05/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 11:10

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 18:26

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 17:11

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:39

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 22:01

Suspensão do Prazo
14/12/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 08:24

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:02

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:59

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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