TJSP - 1012882-71.2025.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 21:11
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 21:11
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 08:56
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 08:56
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012882-71.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Danilo Mariotto Pereira -
Vistos.
Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º).
Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Observem as partes que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).
CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95).
Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias.
Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DE MORAES LIMA (OAB 437789/SP) -
01/09/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:06
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
28/08/2025 11:54
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003013-90.2025.8.26.0079
Wellington Luis de Albuquerque 065238774...
Nova Twa LTDA.
Advogado: Erick Duque de Santana
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/01/2024 09:05
Processo nº 1082443-82.2023.8.26.0002
Ulisses Bacchin
Cars Collection Intermediacao e Locacao ...
Advogado: Pedro Guilherme Modenese Casquet
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/10/2023 13:31
Processo nº 0004498-34.2025.8.26.0562
Msc Mediterranean Shipping do Brasil Ltd...
Shunprime Agenciamento de Cargas Maritim...
Advogado: Luciana Vaz Pacheco de Castro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/10/2022 09:20
Processo nº 0001653-40.2025.8.26.0526
Marco Aurelio Franco
Dynaplast Industrial LTDA - em Recuperac...
Advogado: Severino Jose dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/04/2012 13:30
Processo nº 1001477-97.2018.8.26.0620
Gequimica S.A. Industria e Comercio
Rosangela de Carvalho
Advogado: Edmarcos Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/09/2018 11:20