11/09/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 13:17

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 11:16

Prazo
02/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0600328-56.2009.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Mario Ramos de Freitas (Espólio) - Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE MÁRIO RAMOS DE FREITAS CONTRA SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONHECER DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SERIA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO ESPÓLIO, CONSIDERANDO QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELE OPOSTA NÃO FOI ESSENCIAL PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO FORAM OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO ESPÓLIO QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ HAVIA VERIFICADO, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ANTES MESMO DA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4.

A OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO FOI ESSENCIAL PARA QUE A EXECUÇÃO FOSSE EXTINTA, DE MODO QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O ESPÓLIO EXCIPIENTE SAGROU-SE VENCEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ ACARRETA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CASO SEJA ACOLHIDA, INTEGRAL OU PARCIALMENTE. 2.

NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º, ART. 110, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1491250/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 05/05/2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0600312-05.2009.8.26.0068, REL.

BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/11/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1º andar
29/08/2025 19:00

Acórdão registrado
29/08/2025 18:16

AcórdãoFinalizado
29/08/2025 12:25

Documento Finalizado
28/08/2025 13:30

Não-Provimento
28/08/2025 13:30

Julgado
15/08/2025 10:51

Ato ordinatório
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/07/2025 11:19

Despacho À Mesa
10/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:42

Documento Finalizado
10/07/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
01/07/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 14:06

Inclusão em Pauta
13/06/2025 16:01

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
13/06/2025 10:43

Despacho À Mesa
31/03/2025 12:59

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 08:51

Prazo
11/03/2025 15:03

Ato ordinatório
10/03/2025 00:15

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
23/01/2025 16:50

Remetidos os Autos para Local Externo
22/01/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:24

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
21/01/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
25/11/2024 10:26

Recebidos os autos pelo Relator
22/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:47

Distribuído por sorteio
13/11/2024 09:27

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
13/11/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/11/2024 10:37

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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